Solicitação de Cópia de Prontuário
Todas as informações referentes à assistência prestada aos pacientes no Complexo Hospitalar Santa Casa de Bragança Paulista são confidenciais e protegidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Os prontuários são disponibilizados exclusivamente ao próprio paciente, ao seu representante legal devidamente comprovado ou mediante determinação judicial.
O acesso às informações do prontuário somente será autorizado mediante apresentação de solicitação formal, acompanhada dos documentos necessários para identificação do solicitante e comprovação de vínculo e/ou representação legal, quando aplicável.
Havendo qualquer impedimento do paciente, a autorização para acesso às informações do prontuário seguirá a seguinte ordem:
· Representante legal devidamente constituído;
· Guardião ou responsável legal, no caso de menores de idade;
· Procurador legalmente autorizado para o ato.
Para pacientes que se encontrem internados, será disponibilizada a cópia parcial do prontuário, considerando que o documento permanece em atualização durante o período de internação, não podendo ser retirado integralmente da assistência. Após a alta hospitalar, deverá ser realizada nova solicitação para acesso ao prontuário completo.
No caso de necessidade de informação/laudo diário, a solicitação deve ser realizada diretamente ao médico assistente durante a visita.
Pacientes Falecidos
Conforme a Resolução CFM nº 2.217/2018 e legislação aplicável, nos casos de solicitação de prontuário de paciente falecido, o documento poderá ser fornecido ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente e, sucessivamente, aos sucessores legítimos em linha reta ou colaterais até o quarto grau, desde que haja comprovação documental do vínculo familiar, observada a ordem legal de vocação hereditária.
É obrigatória a apresentação de:
· Certidão de óbito;
· Documento de identificação do solicitante;
· Documento que comprove o vínculo familiar com o paciente falecido.
Documentos Necessários
Para solicitação de cópia de prontuário, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:
· Documento de identificação oficial com foto do solicitante;
· Documento de identificação do paciente, caso o solicitante e o paciente sejam pessoas distintas;
· Nos casos de solicitação realizada por terceiros, documento comprobatório de vínculo (certidão de casamento, união estável, certidão de nascimento etc.) ou procuração com poderes específicos para o ato;
· Formulário preenchido contendo assinatura válida por um dos meios abaixo:
o assinatura digital mediante certificado digital válido (ex.: gov.br);
o assinatura com firma reconhecida em cartório.
A ausência de documentação poderá impedir o atendimento da solicitação até a devida regularização.
Prazo de Atendimento
O prazo para análise e disponibilização da documentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação e da documentação completa.
O setor de Arquivo poderá entrar em contato para solicitar documentos complementares ou prestar orientações adicionais, caso necessário.
Forma de Envio
A documentação será encaminhada por meio eletrônico, para o endereço de e-mail informado pelo solicitante no formulário.
É de inteira responsabilidade do solicitante o acesso, a segurança e o sigilo das informações recebidas no endereço eletrônico informado na solicitação.
Como Solicitar
O formulário de Solicitação de Cópia de Prontuário deverá ser preenchido, assinado digitalmente ou com firma reconhecida em cartório e encaminhado ao setor de Arquivo pelo e-mail: arquivo@santacasabraganca.com.br
A solicitação deverá ser enviada juntamente com os documentos comprobatórios digitalizados.
Atendimentos realizados nas UPAs e SAMU
Os pacientes atendidos nas UPAs e/ou pelo SAMU que necessitarem solicitar cópia de prontuário deverão realizar o pedido diretamente junto à Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Central de Atendimentos Agiliza, localizada na Avenida Antônio Pires Pimentel, nº 2015, Centro, Bragança Paulista/SP.
Em caso de dúvidas
(11) 4481-8000 – ramal 8022
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